In this Moment: Convenção da União de Paris

Lembra da postagem sobre a Lei do direito autoral? Então, entendo ela, fica mais fácil entender o que foi essa convenção.

A Convenção de Paris é o primeiro acordo internacional relativo à Propriedade Intelectual, assinado em 1883 em Paris, para a Proteção da Propriedade Industrial.

Sua contrapartida no campo do Direito autoral é a Convenção da União de Berna.

A Convenção da União de Paris, deu origem ao hoje denominado Sistema Internacional da Propriedade Industrial, e foi a primeira tentativa de uma harmonização internacional dos diferentes sistemas jurídicos nacionais relativos a Propriedade Industrial. Surge, assim, o vínculo entre uma nova classe de bens de natureza imaterial e a pessoa do autor, assimilado ao direito de propriedade. Os trabalhos preparatórios dessa Convenção Internacional se iniciaram em Viena, no ano de 1873. Cabe lembrar que o Brasil foi um dos quatorze países signatários originais.

A Convenção de Paris foi elaborada de modo a permitir razoável grau de flexibilidade às legislações nacionais, desde que fossem respeitados alguns princípios fundamentais. Tais princípios são de observância obrigatória pelos países signatários. Cria-se um "território da União", constituído pelos países contratantes, onde se aplicam os princípios gerais de proteção aos Direitos de Propriedade Industrial.

Princípios:

1. Tratamento nacional:

Estabelece que os nacionais de cada um dos países membros gozem, em todos os outros países membros a União, da mesma proteção, vantagens e direitos concedidos pela legislação do país a seus nacionais, sem que nenhuma condição de domicílio ou de estabelecimento seja exigida.

2. Prioridade unionista:

Dispõe que o primeiro pedido de patente ou desenho industrial depositado em um dos países membros serve de base para depósitos subsequentes relacionados à mesma matéria.

3. Independência dos direitos:

As patentes concedidas têm caráter absoluto, a independência está relacionada às causas de nulidade e de caducidade, como também do ponto de vista da vigência.

4. Territorialidade:

A proteção conferida pelo estado através da patente ou do registro do desenho industrial tem validade somente nos limites territoriais do país que a concede.

E sobre a TRIPS?

O Acordo TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio é um tratado Internacional, integrante do conjunto de acordos assinados em 1994 que encerrou a Rodada Uruguai e criou a Organização Mundial do Comércio (OMC - Abordaremos na próxima postagem).

O TRIPS foi negociado no final da Rodada Uruguai no Acordo Geral de Tarifas e Troca (GATT) em 1994. Sua inclusão foi a culminação de um programa de intenso lobby feito pelos Estados Unidos, com o apoio da União Europeia, Japão e outras nações desenvolvidas. Campanhas de apoio econômico unilaterais sob o Sistema Geral de Preferências e coerção dentro da seção 301 das Leis de Comércio tiveram um papel importante em derrotar políticas em oposição que eram favorecidas por países em desenvolvimento. Em troca, a estratégia dos Estados Unidos de ligar políticas de comércio a padrões de propriedade intelectual podem ser seguidas e se fez com que a maximização dos privilégios de propriedade intelectual fosse a prioridade número um da política de comércio nos Estados Unidos.